Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, considera-se:

• "Escritório" / "Quaresmeira": Quaresmeira Advocacia, inscrita no CNPJ sob o número XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Av. Atlântica, 1702, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ.
• "Usuário": qualquer pessoa que acesse o site ou entre em contato com o escritório para solicitar informações ou serviços.
• "Serviços": consultas jurídicas iniciais, apoio à mediação de acordos e representação judicial em matéria de direito de família.
• "Site": conjunto de páginas disponíveis em https://quaresmeirajss.world
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e eventual contrato de honorários firmado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site e o envio de mensagens pelo formulário de contato implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Para contratar os serviços do escritório, é necessário ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro, e ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade.

3. Descrição dos Serviços

O escritório presta serviços de assessoria jurídica na área de direito de família, incluindo:

• Consulta Familiar Inicial: reunião de orientação com duração aproximada de 60 minutos, presencial ou por videoconferência
• Apoio à Mediação de Acordos: acompanhamento em processo de mediação extrajudicial em questões de separação, guarda e alimentos
• Representação Judicial em Família: atuação perante varas de família do Estado do Rio de Janeiro

Os serviços são prestados em língua portuguesa, no Estado do Rio de Janeiro, podendo incluir atendimento por videoconferência para questões que não exijam presença física.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o site e os serviços do escritório, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas nos formulários de contato
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários à ordem pública
• Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos do escritório
• Não reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente conteúdo do site sem autorização expressa

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, layout, logotipos e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da Quaresmeira ou está licenciado a ela. É vedada a reprodução sem autorização prévia e por escrito. A navegação no site concede ao usuário apenas uma licença limitada, intransferível e não exclusiva para uso pessoal e não comercial.

6. Honorários e Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são:

• Consulta Familiar Inicial: R$ 185 (pagamento antecipado à reunião)
• Apoio à Mediação de Acordos: a partir de R$ 400 (valor total definido em proposta prévia)
• Representação Judicial: a partir de R$ 615 (valor total definido em contrato de honorários)

Os pagamentos são realizados em reais (BRL) por meios aceitos pelo escritório (transferência bancária, PIX ou outro combinado). O escopo exato de cada serviço e as condições de parcelamento são definidos em proposta ou contrato escrito, firmado antes do início dos trabalhos.

7. Termos Específicos dos Serviços

Consulta inicial: o valor é devido independentemente do resultado da reunião ou de eventual contratação posterior. Cancelamentos com menos de 24h de antecedência sem aviso podem resultar na cobrança integral.

Mediação e representação: o escopo, os prazos estimados e os honorários são definidos em contrato específico. Alterações no escopo poderão implicar ajuste nos valores, mediante acordo prévio entre as partes.

8. Ausência de Garantias de Resultado

Os serviços jurídicos são prestados com o máximo empenho técnico e dedicação profissional. No entanto, o resultado de um processo judicial ou de uma mediação depende de fatores alheios ao controle do escritório, como decisões judiciais, comportamento de terceiros e circunstâncias externas. O escritório não oferece qualquer garantia quanto ao resultado final de processos ou negociações.

9. Limitação de Responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do site ou das informações disponíveis nele. As informações publicadas no site têm caráter informativo geral e não constituem aconselhamento jurídico para situações específicas.

10. Sigilo Profissional

Todas as informações compartilhadas pelo cliente com o escritório, no âmbito da prestação de serviços jurídicos, são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação por escrito. Honorários referentes a serviços já prestados são devidos integralmente. Obrigações relacionadas ao sigilo profissional e à proteção de dados sobrevivem ao encerramento do contrato.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes do ajuizamento de eventual ação, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável por prazo mínimo de 30 dias.

13. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso do site. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância de eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.

14. Alterações nos Termos

O escritório pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de revisão indicada. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação da versão atualizada.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. Atlântica, 1702 — Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22021-001